TJDF AGI - 960614-20160020118973AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. SUSPENSÃO DO FEITO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Conforme consta do artigo 921, III, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 (art. 791, III, CPC/1973), no âmbito da execução, quando não localizados bens da parte executada, deve ocorrer a suspensão do processo e do prazo prescricional, durante o prazo de um ano. 2. O encaminhamento dos autos ao arquivo provisório por falta de espaço físico não acarreta qualquer prejuízo à agravante, pois, além de suspenso o prazo prescricional, poderá a parte credora postular o desarquivamento dos autos tão logo encontre bens penhoráveis. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. SUSPENSÃO DO FEITO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Conforme consta do artigo 921, III, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 (art. 791, III, CPC/1973), no âmbito da execução, quando não localizados bens da parte executada, deve ocorrer a suspensão do processo e do prazo prescricional, durante o prazo de um ano. 2. O encaminhamento dos autos ao arquivo provisório por falta de espaço físico não acarreta qualquer prejuízo à agravante, pois, além de suspenso o prazo prescricional, poderá a parte credora postular o desarquivamento dos autos tão logo encontre bens penhoráveis. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
17/08/2016
Data da Publicação
:
24/08/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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