TJDF AGI - 960616-20160020107978AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MIGRAÇÃO. PORTABILIDADE. PRAZO DE CARÊNCIA. APROVEITAMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo deverá ser concedida a tutela de urgência requerida (CPC/2015, art. 300). 2. Presente situação na qual o segurado preencheu os requisitos para a portabilidade de carências no plano anterior, e em que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o segurado e seus dependentes necessitam de acompanhamento médico regular, impõe-se o deferimento da antecipação de tutela, a fim de realizar a portabilidade do plano de saúde. 3. Agravo conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MIGRAÇÃO. PORTABILIDADE. PRAZO DE CARÊNCIA. APROVEITAMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo deverá ser concedida a tutela de urgência requerida (CPC/2015, art. 300). 2. Presente situação na qual o segurado preencheu os requisitos para a portabilidade de carências no plano anterior, e em que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o segurado e seus dependentes necessitam de acompanhamento médico regular, impõe-se o deferimento da antecipação de tutela, a fim de realizar a portabilidade do plano de saúde. 3. Agravo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
17/08/2016
Data da Publicação
:
26/08/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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