TJDF AGI - 960657-20160020191648AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA. INDEFERIMENTO DE SAÍDA. PLEITO DE SAÍDA SUBSTITUTIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Deve ser privilegiada a decisão do Juiz da Vara de Execuções de Medidas Socieducativas que, pautado no princípio da proteção integral, na prudência e na discricionariedade, indeferiu a saída do menor no dia das mães. 2. Inexiste previsão legal de substituição de saídas, devendo novo pleito ser formulado, caso a defesa entenda necessário 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA. INDEFERIMENTO DE SAÍDA. PLEITO DE SAÍDA SUBSTITUTIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Deve ser privilegiada a decisão do Juiz da Vara de Execuções de Medidas Socieducativas que, pautado no princípio da proteção integral, na prudência e na discricionariedade, indeferiu a saída do menor no dia das mães. 2. Inexiste previsão legal de substituição de saídas, devendo novo pleito ser formulado, caso a defesa entenda necessário 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
18/08/2016
Data da Publicação
:
23/08/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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