TJDF AGI - 961032-20160020225596AGI
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. PEDIDO DE SAÍDAS TESTE. COMPORTAMENTO INSTÁVEL E IRREGULAR. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - O Estatuto da Criança e do Adolescente não estabelece regras para a execução de medidas socioeducativas, devendo o magistrado, diante da discricionariedade regrada e das circunstâncias concretas de cada caso específico, deferir ou não saídas teste ou especiais, tudo com vistas a proteger e a priorizar o melhor interesse do adolescente e a sua situação de pessoa em desenvolvimento. II - Recurso desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. PEDIDO DE SAÍDAS TESTE. COMPORTAMENTO INSTÁVEL E IRREGULAR. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - O Estatuto da Criança e do Adolescente não estabelece regras para a execução de medidas socioeducativas, devendo o magistrado, diante da discricionariedade regrada e das circunstâncias concretas de cada caso específico, deferir ou não saídas teste ou especiais, tudo com vistas a proteger e a priorizar o melhor interesse do adolescente e a sua situação de pessoa em desenvolvimento. II - Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
18/08/2016
Data da Publicação
:
24/08/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
Mostrar discussão