TJDF AGI - 961123-20160020270600AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. VEÍCULO. BEM ESSENCIAL AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. VALOR A SER APURADO. INSIGNIFICÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. I - A agravante é professora e o bem penhorado - um veículo automotor - não constitui sua ferramenta de trabalho, a exemplo dos motoristas de táxi ou transporte escolar.Assim sendo, não está demonstrado que a constrição recaiu sobre bem essencial para o exercício da profissão, cumprindo ressaltar que a recorrente tem a sua disposição o transporte público coletivo. II - A alegação de que a quantia a ser apurada com a penhora do bem seria insignificante, se comparada ao débito, constitui inovação recursal, pois não suscitada perante o Juízo da causa, de maneira que é insuscetível de ser analisada, sob pena de supressão de instância. Depois, não consta nos autos elementos mínimos acerca do valor do veículo. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. VEÍCULO. BEM ESSENCIAL AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. VALOR A SER APURADO. INSIGNIFICÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. I - A agravante é professora e o bem penhorado - um veículo automotor - não constitui sua ferramenta de trabalho, a exemplo dos motoristas de táxi ou transporte escolar.Assim sendo, não está demonstrado que a constrição recaiu sobre bem essencial para o exercício da profissão, cumprindo ressaltar que a recorrente tem a sua disposição o transporte público coletivo. II - A alegação de que a quantia a ser apurada com a penhora do bem seria insignificante, se comparada ao débito, constitui inovação recursal, pois não suscitada perante o Juízo da causa, de maneira que é insuscetível de ser analisada, sob pena de supressão de instância. Depois, não consta nos autos elementos mínimos acerca do valor do veículo. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
17/08/2016
Data da Publicação
:
30/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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