TJDF AGI - 961128-20160020156480AGI
PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PENHORA DE PARTE DO FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. INVIABILIDADE ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. I - A decisão agravada declinou motivos pelos quais acatou o pedido de penhora do faturamento, estando, pois, suficientemente fundamentada. II - A penhora sobre o faturamento é prevista no art.855, X, do CPC/2015,sendo admissível (i) se o executado não tiver bens penhoráveis, ou (ii) se tendo-os, forem de difícil alienação ou (iii) insuficientes para saldar a dívida (CPC/2015, art. 866). III - As agravantes não pagaram o débito nem ofereceram bens à penhora, sendo que a tentativa de alcançar ativos financeiros em conta corrente via BacenJud também foi infrutífera. Aliás, mesmo desconsiderada a personalidade jurídica, não manifestaram interesse em saldar a dívida. Assim sendo, está caracterizada excepcionalidade da situação a recomendar a adoção da medida, cumprindo salientar que o percentual fixado (30%) não inviabiliza o funcionamento da empresa, máxime porque não demonstrado que a penhora de parte do faturamento trará prejuízo ao desenvolvimento da atividade empresarial. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PENHORA DE PARTE DO FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. INVIABILIDADE ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. I - A decisão agravada declinou motivos pelos quais acatou o pedido de penhora do faturamento, estando, pois, suficientemente fundamentada. II - A penhora sobre o faturamento é prevista no art.855, X, do CPC/2015,sendo admissível (i) se o executado não tiver bens penhoráveis, ou (ii) se tendo-os, forem de difícil alienação ou (iii) insuficientes para saldar a dívida (CPC/2015, art. 866). III - As agravantes não pagaram o débito nem ofereceram bens à penhora, sendo que a tentativa de alcançar ativos financeiros em conta corrente via BacenJud também foi infrutífera. Aliás, mesmo desconsiderada a personalidade jurídica, não manifestaram interesse em saldar a dívida. Assim sendo, está caracterizada excepcionalidade da situação a recomendar a adoção da medida, cumprindo salientar que o percentual fixado (30%) não inviabiliza o funcionamento da empresa, máxime porque não demonstrado que a penhora de parte do faturamento trará prejuízo ao desenvolvimento da atividade empresarial. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
17/08/2016
Data da Publicação
:
30/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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