TJDF AGI - 961132-20160020174123AGI
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). II - Todavia, quando o Poder Público não disponibilizar vagas suficientes para atendimento da demanda por creche na localidade requisitada e existir outras crianças que também se encontram na mesma condição, é razoável que o menor seja inscrito em lista de espera e aguarde o preenchimento das vagas por outras com melhor posicionamento, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇAS EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - O Estado tem a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares, por imposição contida na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (CF, art. 208, IV, ECA, art. 54, IV e LDB, art. 4, IV). II - Todavia, quando o Poder Público não disponibilizar vagas suficientes para atendimento da demanda por creche na localidade requisitada e existir outras crianças que também se encontram na mesma condição, é razoável que o menor seja inscrito em lista de espera e aguarde o preenchimento das vagas por outras com melhor posicionamento, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
17/08/2016
Data da Publicação
:
30/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
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