TJDF AGI - 961166-20160020182344AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVEDOR. CONTRIBUINTE ASSALARIADO. DEVOLUÇÃO DE PARCELA DO SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA SOBRE A RESTITUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA A SER DEVOLVIDA. 1. No caso do contribuinte assalariado, a restituição do IR é a devolução do desconto indevidamente efetuado sobre o salário, após o ajuste do Fisco. Sob este aspecto, a devolução do imposto de renda se trata de mera restituição de parcela do salário ou vencimento, fato que não afasta o caráter alimentar dos valores a serem devolvidos. 2. A hipótese é de impenhorabilidade e encontra abrigo no art. 833, inciso IV do CPC. 3. Agravo conhecido e negado provimento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVEDOR. CONTRIBUINTE ASSALARIADO. DEVOLUÇÃO DE PARCELA DO SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA SOBRE A RESTITUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA A SER DEVOLVIDA. 1. No caso do contribuinte assalariado, a restituição do IR é a devolução do desconto indevidamente efetuado sobre o salário, após o ajuste do Fisco. Sob este aspecto, a devolução do imposto de renda se trata de mera restituição de parcela do salário ou vencimento, fato que não afasta o caráter alimentar dos valores a serem devolvidos. 2. A hipótese é de impenhorabilidade e encontra abrigo no art. 833, inciso IV do CPC. 3. Agravo conhecido e negado provimento.
Data do Julgamento
:
17/08/2016
Data da Publicação
:
31/08/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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