TJDF AGI - 961174-20160020240109AGI
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DOCUMENTOS. DETERMINADA POR SENTENÇA. INAÇÃO. PENA DE APLICAÇÃO DO ART. 359/CPC-1973. INÉRCIA DA PARTE. INTIMAÇÕES RECORRENTES. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI O CONTRATO. PRECLUSÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSÍVEL SUA MODIFICAÇÃO. 1 - Uma vez tendo ficado determinado por sentença que a parte deveria exibir o documento, sob pena de multa e sem prejuízo das penas do art. 359/CPC-1973, e tendo havido a sua intimação por diversas vezes para cumprir o que lhe fora ordenado, quaisquer que sejam as alegações para justificar a sua inação,se denotam preclusas na medida em que deveriam ter sido suscitadas na fase de conhecimento e, não, após a confirmação da sentença pela instância revisora, que manteve aquele comando quanto a este ponto. 2- Modificar o que foi determinado significaria afrontar acintosamente o instituto da coisa julgada. 3- Agravo conhecido. Dado provimento para manter a incidência ao caso do que previsto no art. 359/CPC-1973, quanto ao não cumprimento da determinação contida na sentença.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DOCUMENTOS. DETERMINADA POR SENTENÇA. INAÇÃO. PENA DE APLICAÇÃO DO ART. 359/CPC-1973. INÉRCIA DA PARTE. INTIMAÇÕES RECORRENTES. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI O CONTRATO. PRECLUSÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSÍVEL SUA MODIFICAÇÃO. 1 - Uma vez tendo ficado determinado por sentença que a parte deveria exibir o documento, sob pena de multa e sem prejuízo das penas do art. 359/CPC-1973, e tendo havido a sua intimação por diversas vezes para cumprir o que lhe fora ordenado, quaisquer que sejam as alegações para justificar a sua inação,se denotam preclusas na medida em que deveriam ter sido suscitadas na fase de conhecimento e, não, após a confirmação da sentença pela instância revisora, que manteve aquele comando quanto a este ponto. 2- Modificar o que foi determinado significaria afrontar acintosamente o instituto da coisa julgada. 3- Agravo conhecido. Dado provimento para manter a incidência ao caso do que previsto no art. 359/CPC-1973, quanto ao não cumprimento da determinação contida na sentença.
Data do Julgamento
:
17/08/2016
Data da Publicação
:
31/08/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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