TJDF AGI - 961197-20160020098522AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO. FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO. ALEGADA LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS AUTORIZADORES PARA MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA NÃO VERIFICADOS. CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Em que pese o Edital do concurso ter previsto a formação de cadastro de reserva, também deixou explicitado (item 1.2.1) que tal cadastro seria aproveitado apenas mediante a abertura de vaga nas respectivas especialidades, atendendo aos interesses de conveniência e de oportunidade do Governo do Distrito Federal.2.1.As nomeações dependem de autorização da Secretaria de Estado de Administração Pública, mormente considerando ser ela a responsável pelo impacto financeiro no orçamento do Distrito Federal, não competindo ao Judiciário determinar como se deve realizar o gerenciamento da coisa pública, em detrimento de toda a conjuntura administrativa governamental. 3. Somente à Administração Pública compete decidir acerca do momento adequado para realizar a convocação e nomeação dos aprovados no concurso, de acordo com a sua conveniência e oportunidade. Em sendo assim, não vislumbro os requisitos necessários à concessão da medida de urgência. 4. Agravo conhecido e negado provimento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO. FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO. ALEGADA LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS AUTORIZADORES PARA MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA NÃO VERIFICADOS. CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Em que pese o Edital do concurso ter previsto a formação de cadastro de reserva, também deixou explicitado (item 1.2.1) que tal cadastro seria aproveitado apenas mediante a abertura de vaga nas respectivas especialidades, atendendo aos interesses de conveniência e de oportunidade do Governo do Distrito Federal.2.1.As nomeações dependem de autorização da Secretaria de Estado de Administração Pública, mormente considerando ser ela a responsável pelo impacto financeiro no orçamento do Distrito Federal, não competindo ao Judiciário determinar como se deve realizar o gerenciamento da coisa pública, em detrimento de toda a conjuntura administrativa governamental. 3. Somente à Administração Pública compete decidir acerca do momento adequado para realizar a convocação e nomeação dos aprovados no concurso, de acordo com a sua conveniência e oportunidade. Em sendo assim, não vislumbro os requisitos necessários à concessão da medida de urgência. 4. Agravo conhecido e negado provimento.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
29/08/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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