AGRAVO POR INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO REALIZADO COMO GARANTIA DO JUÍZO E POSSIBILITAR A IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1.Agravo por instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, manteve a multa de 10%, do art. 475-J, do Código de Processo Civil/73, repetido no art. 523, § 1º, do Código vigente. 2. O depósito judicial, para garantir o juízo e viabilizar a apresentação de impugnação não se confunde com o adimplemento voluntário da obrigação e, por isto, não afasta a multa.2.1.A satisfação da obrigação creditícia somente ocorre quando o valor correspondente esta disponível ao credor. 3. Nesse sentido, é a orientação jurisprudencial do STJ: (...) A satisfação da obrigação creditícia somente ocorre quando o valor a ela correspondente ingressa no campo de disponibilidade do exequente. Permanecendo o valor em conta judicial, ou mesmo indisponível ao credor, por opção do devedor, mantém-se o inadimplemento da prestação de pagar quantia certa. Precedentes.. 2. O fato de a impugnação ao cumprimento de sentença trazer como matéria de defesa a alegação de excesso de execução não afasta, a priori, o cabimento da multa prevista no art. 475-J do CPC/1973. (...). (AgInt no REsp 1369644/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 22/06/2016) 3. Agravo provido.