TJDF AGI - 961312-20150020314263AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO DE VALORES CONSTANTES EM CONTAS CORRENTES DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DOS REQUIISITOS DOS ARTS. 813 E 814, AMBOS DO CPC DE 1973. LIBERAÇÃO DA QUANTIA CONSTRITADA. 1. O arresto, segundo o sistema do CPC de 1973, é medida cautelar que visa à constrição de bens do devedor, para assegurar o resultado prático e útil do processo principal, devendo, para tanto, estar preenchidos os requisitos dispostos nos arts. 813 e 814, do CPC. Tal medida não se mostra cabível, se não existe prova literal de dívida líquida e certa, estando o processo ainda em fase de conhecimento, e se não há qualquer indicativo de que a parte prejudicada pela constrição tomou ou tomará alguma medida no sentido de se furtar ao pagamento da hipotética dívida. 2. Agravo provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO DE VALORES CONSTANTES EM CONTAS CORRENTES DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DOS REQUIISITOS DOS ARTS. 813 E 814, AMBOS DO CPC DE 1973. LIBERAÇÃO DA QUANTIA CONSTRITADA. 1. O arresto, segundo o sistema do CPC de 1973, é medida cautelar que visa à constrição de bens do devedor, para assegurar o resultado prático e útil do processo principal, devendo, para tanto, estar preenchidos os requisitos dispostos nos arts. 813 e 814, do CPC. Tal medida não se mostra cabível, se não existe prova literal de dívida líquida e certa, estando o processo ainda em fase de conhecimento, e se não há qualquer indicativo de que a parte prejudicada pela constrição tomou ou tomará alguma medida no sentido de se furtar ao pagamento da hipotética dívida. 2. Agravo provido.
Data do Julgamento
:
18/08/2016
Data da Publicação
:
29/08/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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