AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. COBRANÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410/STJ. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. EXAURIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO DEFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. 1. Nos termos do enunciado n. 410 da Súmula do e. Superior Tribunal de Justiça, independentemente do termo a quo que seja fixado para início do cumprimento da obrigação de fazer, a multa por descumprimento só pode ser cobrada após a intimação pessoal do devedor, ato que não ocorreu no presente feito. 2. Nos termos do art. 475-I do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da decisão agravada, o cumprimento da sentença que fixa obrigação de fazer deveria ser feito conforme os arts. 461 e 461-A daquele mesmo diploma legal, os quais versam sobre conversão da obrigação em perdas e danos. Ou seja, pode (e deve) o magistrado decidir sobre o mérito de questão dessa espécie no bojo do cumprimento de sentença. 3. Tendo o autor aceitado e usufruído a hospedagem oferecida pela primeira agravada por todo o período de realização de obras em sua residência, não mais é possível buscar a conversão daquela obrigação acessória em perdas e danos. 4. A fixação de danos morais em decorrência de constrangimento experimentado durante o cumprimento da obrigação, por culpa da devedora, conforme alegado pelo autor, é matéria que foge à natureza do cumprimento de sentença, sendo necessária sua análise em processo de conhecimento. 5. Verifica-se que a inversão do ônus probatório, na forma permitida pelo Código de Defesa de Consumidor, já foi deferida no feito de origem na fase de conhecimento, sendo extensível à fase de cumprimento de sentença, principalmente diante da constatação da similitude entre as perícias pleiteadas em ambas as fases. 6. Agravo de Instrumento parcialmente provido.