PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE DE IMÓVEIS. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ERIDF. USO RESTRITO DO SISTEMA. PAGAMENTO PRÉVIO DE EMOLUMENTOS. POSSIBILIDADE DE CONSULTA LIVRE POR QUALQUER CIDADÃO VIA ONLINE. 1. Com a implantação do projeto Penhora de Imóveis on line, por meio do sistema ERIDF, viável a pesquisa unificada de imóveis no Distrito Federal pelo magistrado em uma única base de dados, imprimindo celeridade ao procedimento e, consequentemente, às penhoras judiciais. 2. A pesquisa ao sistema ERIDF, igualmente, pode ser acessada e requerida por qualquer cidadão apenas com o número do CPF ou do CNPJ, mediante o pagamento prévio de emolumentos e através do sítio eletrônico: www.registrodeimoveisdf.com.br. 3. De tal sorte, o uso do sistema pelo Judiciário, diante do convênio firmado com os Serviços Notariais, deve ser ponderado, autorizando-se o uso gratuito àqueles que efetivamente não possuem condições financeiras de realizar o pagamento prévio dos emolumentos de pesquisa, bem assim aos executivos fiscais, máxime diante da possibilidade de utilização do sistema de busca cartorária por qualquer cidadão, em sítio eletrônico exclusivo a esse fim. Inteligência do artigo 14, parágrafo único, da Lei nº 6.015/73 e do artigo 222 do atual Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Precedentes. 4. Negou-se provimento ao agravo.