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Jurisprudência


TJDF AGI - 961773-20160020065673AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE QUALIFICAÇÃO ADEQUADA DAS PARTES. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO POR ILEGITIMIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. ARRESTO EXECUTIVO. CRÉDITO A RECEBER EM OUTRO PROCESSO. 1. Ante o moderno espírito de solução e pacificação das lides, evidenciado pelo novo CPC, a questão de mérito deve, sempre que possível, ser enfrentada, de forma que todas as partes envolvidas devem colaborar para a efetiva análise da demanda. Irregularidades na qualificação das partes na inicial do recurso não devem inviabilizar a análise do mérito, mormente quando intimada a parte promove a regularização da petição. 2. A legitimidade da parte consiste na plausibilidade da afirmação de titularidade e legitimidade para agir feita na inicial. Conquanto a medida pleiteada na primeira instância possa repercutir apenas na esfera patrimonial de uma das empresas demandas, certo é que todas elas possuem interesse e legitimidade para combater o processo executório. 3. A alegação de matérias que demandam prova não inviabiliza a medida de urgência consistente na reserva de eventual crédito que as devedoras teriam a receber em outra demanda judicial, à guisa de arresto. 4. Preliminares rejeitadas. Agravo não provido.

Data do Julgamento : 17/08/2016
Data da Publicação : 30/08/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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