AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. PAGAMENTO. CÁLCULOS REALIZADOS POR CONTADOR INDICADO PELO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE. ART. 494, INCISO I, DO CPC/2015. TERMO FINAL DO CÔMPUTO DOS VALORES DEVIDOS. MOMENTO NO QUAL HOUVE A CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PECÚNIA. RECURSO PROVIDO. Consoante entendimento jurisprudencial pacífico acerca do tema, acorreção de erro material disciplinado pelo art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada, porquanto constitui matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo magistrado. Em hipóteses como a dos presentes autos, nos cálculos de dividendos, como frutos de capital, deve ser considerado como termo inicial de sua incidência a data do vínculo, ou seja, o momento da integralização do capital. O termo final, por sua vez, deve ser aquele a partir do qual houve a conversão das ações em pecúnia decorrente de indenização, pois a partir de então o acionista deixa de ser titular dos papéis e, consequentemente, não tem direito à parcela oriunda do lucro das ações. Agravo de instrumento provido para determinar o recálculo dos valores devidos à parte agravada.