TJDF AGI - 961869-20160020140423AGI
Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral. Disponibilização de plano individual. Legitimidade. 1 - O segurado, na qualidade de consumidor, é parte legitima para figura no polo ativo de ação de busca restabelece a prestação de serviços médicos oferecidos pela operadora de plano de saúde. 2 - É possível a rescisão unilateral, por parte da operadora de plano de saúde, de contratos coletivos empresariais firmados com empresas que concedem esse benefício a seus empregados ou ex-empregados. 3 - Contudo, para que a operadora possa rescindir o contrato, cancelando o benefício, deve possibilitar aos beneficiários migrarem para plano individual, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência (Res. n. 19, Consu/ANS - art. 1º). 4 - Agravo não provido.
Ementa
Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral. Disponibilização de plano individual. Legitimidade. 1 - O segurado, na qualidade de consumidor, é parte legitima para figura no polo ativo de ação de busca restabelece a prestação de serviços médicos oferecidos pela operadora de plano de saúde. 2 - É possível a rescisão unilateral, por parte da operadora de plano de saúde, de contratos coletivos empresariais firmados com empresas que concedem esse benefício a seus empregados ou ex-empregados. 3 - Contudo, para que a operadora possa rescindir o contrato, cancelando o benefício, deve possibilitar aos beneficiários migrarem para plano individual, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência (Res. n. 19, Consu/ANS - art. 1º). 4 - Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
30/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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