TJDF AGI - 961879-20160020242598AGI
Cumprimento de sentença. Penhora. Erro. Desconstituição. Não preclusão. 1 - As questões que devem ser examinadas de ofício não precluem. Podem ser reexaminadas a qualquer tempo erro ocorrido em penhora de valor que deveria ser depositado em juízo diverso daquele que tramita o cumprimento de sentença. 2 - A penhora no rosto dos autos é aquela que incide sobre o direito postulado pelo devedor em outra ação. 3 - A penhora nos autos da execução será averbada no rosto dos autos em que o devedor esteja buscando crédito, a fim de que, logrando êxito, o valor seja revertido para o credor em outra execução, onde se deu a constrição. 4 - Não se admite que o depósito judicial, a ser feito pelo devedor, seja em juízo diverso daquele em que tramita a ação que deu origem a obrigação de pagar. 5 - Agravo não provido.
Ementa
Cumprimento de sentença. Penhora. Erro. Desconstituição. Não preclusão. 1 - As questões que devem ser examinadas de ofício não precluem. Podem ser reexaminadas a qualquer tempo erro ocorrido em penhora de valor que deveria ser depositado em juízo diverso daquele que tramita o cumprimento de sentença. 2 - A penhora no rosto dos autos é aquela que incide sobre o direito postulado pelo devedor em outra ação. 3 - A penhora nos autos da execução será averbada no rosto dos autos em que o devedor esteja buscando crédito, a fim de que, logrando êxito, o valor seja revertido para o credor em outra execução, onde se deu a constrição. 4 - Não se admite que o depósito judicial, a ser feito pelo devedor, seja em juízo diverso daquele em que tramita a ação que deu origem a obrigação de pagar. 5 - Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
30/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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