TJDF AGI - 962013-20160020200837AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE EDITAL E DA ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. AUSENCIA DE NULIDADE DA DELIBERAÇÃO. DIVULGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DE MODO EFICAZ. ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR. ART. 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Ainda que a convocação para assembleia condominial não tenha observado previsão da Convenção do Condomínio, não há que se falar em nulidade da deliberação se de outro modo eficaz foi divulgada a reunião. O ônus da prova é o encargo que a parte tem de trazer à demanda elementos suficientes aptos a alcançar o êxito daquilo que se propõe. Conforme dispõe o art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE EDITAL E DA ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. AUSENCIA DE NULIDADE DA DELIBERAÇÃO. DIVULGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DE MODO EFICAZ. ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR. ART. 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Ainda que a convocação para assembleia condominial não tenha observado previsão da Convenção do Condomínio, não há que se falar em nulidade da deliberação se de outro modo eficaz foi divulgada a reunião. O ônus da prova é o encargo que a parte tem de trazer à demanda elementos suficientes aptos a alcançar o êxito daquilo que se propõe. Conforme dispõe o art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
30/08/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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