TJDF AGI - 962061-20160020137265AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA E RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA. BLOQUEIO. CONTA SALÁRIO. INADIMISSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTÍCIA. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 649 DO CPC. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos, afastou qualquer possibilidade de penhora sobre verbas relativas a salários ou proventos, dirimindo anterior controvérsia e sedimentando o entendimento de que os proventos, vencimentos e salários são absolutamente impenhoráveis, a teor da regra inserta no art. 649, inc. IV, do CPC. 2. Consta do novel Código de Processo Civil a manutenção da alegada impenhorabilidade, consoante dispõe o inciso IV, do artigo 833, até o limite de 50 salários mínimos mensais. 3. Igual raciocínio deve ser versado para as hipóteses de bloqueio de valores em conta em que recebidos os proventos. 4. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA E RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA. BLOQUEIO. CONTA SALÁRIO. INADIMISSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTÍCIA. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 649 DO CPC. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos, afastou qualquer possibilidade de penhora sobre verbas relativas a salários ou proventos, dirimindo anterior controvérsia e sedimentando o entendimento de que os proventos, vencimentos e salários são absolutamente impenhoráveis, a teor da regra inserta no art. 649, inc. IV, do CPC. 2. Consta do novel Código de Processo Civil a manutenção da alegada impenhorabilidade, consoante dispõe o inciso IV, do artigo 833, até o limite de 50 salários mínimos mensais. 3. Igual raciocínio deve ser versado para as hipóteses de bloqueio de valores em conta em que recebidos os proventos. 4. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
29/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão