TJDF AGI - 962067-20160020091946AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRITO FEDERAL. ISENÇÃO LEGAL. 1. Apesar de percenteual dos honorários advocatícios serem destinados aos membros do Sistema Jurídico, isso não retira o caráter de receita pública da verba, nem a prerrogativa legal de isenção do pagamento de custas judiciais conferida pelo art.1º do Decreto Lei 500/69 e art.4º da Lei 9.289/96. 2. Não há falar em recolhimento de custas pelo Distrito Federal para o manejo do cumprimento de sentença no qual se discute sobre a verba honorária de sucumbência. 3. Recurso provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRITO FEDERAL. ISENÇÃO LEGAL. 1. Apesar de percenteual dos honorários advocatícios serem destinados aos membros do Sistema Jurídico, isso não retira o caráter de receita pública da verba, nem a prerrogativa legal de isenção do pagamento de custas judiciais conferida pelo art.1º do Decreto Lei 500/69 e art.4º da Lei 9.289/96. 2. Não há falar em recolhimento de custas pelo Distrito Federal para o manejo do cumprimento de sentença no qual se discute sobre a verba honorária de sucumbência. 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
29/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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