TJDF AGI - 962069-20160020244770AGI
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TUTELA DE URGÊNCIA. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. VEDAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Ofende o constitucional princípio da isonomia o enquadramento de candidato em perfil profissiográfico previamente determinado. 2. Os critérios de avaliação psicológica devem estar estabelecidos no edital, a fim de viabilizar ao candidato o acesso amplo aos fatores específicos que culminaram na não recomendação ao cargo. 3. O exame psicotécnico é legal, desde que se limite à verificação de existência de traço de personalidade exacerbado ou patológico, ou desvio de comportamento passível de comprometer o exercício das atribuições do cargo. 4. Verificada a probabilidade do direito e o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo, cabível a tutela de urgência pleiteada para permitir ao candidato participar das outras fases do concurso público. 5. Recurso provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TUTELA DE URGÊNCIA. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. VEDAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Ofende o constitucional princípio da isonomia o enquadramento de candidato em perfil profissiográfico previamente determinado. 2. Os critérios de avaliação psicológica devem estar estabelecidos no edital, a fim de viabilizar ao candidato o acesso amplo aos fatores específicos que culminaram na não recomendação ao cargo. 3. O exame psicotécnico é legal, desde que se limite à verificação de existência de traço de personalidade exacerbado ou patológico, ou desvio de comportamento passível de comprometer o exercício das atribuições do cargo. 4. Verificada a probabilidade do direito e o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo, cabível a tutela de urgência pleiteada para permitir ao candidato participar das outras fases do concurso público. 5. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
29/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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