TJDF AGI - 962082-20160020179547AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. APARTAMENTO NA PLANTA. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 2. Não há como obrigar a construtora a entregar as chaves de apartamento se as obras ainda não foram concluídas. 3. Tampouco cabe averbar qualquer restrição no Cartório de Registro de Iimóveis se não há elementos nos autos aptos a indicar dilapidação do patrimônio da empresa ré ou a fazer crer acerca da impossibilidade de ressarcimento. 4. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. APARTAMENTO NA PLANTA. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 2. Não há como obrigar a construtora a entregar as chaves de apartamento se as obras ainda não foram concluídas. 3. Tampouco cabe averbar qualquer restrição no Cartório de Registro de Iimóveis se não há elementos nos autos aptos a indicar dilapidação do patrimônio da empresa ré ou a fazer crer acerca da impossibilidade de ressarcimento. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
29/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão