TJDF AGI - 962100-20160020024193AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E VARA DO MEIO AMBIENTE. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES NÃO COMPROVADA. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Não há que se falar em competência da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal quando alegado parcelamento irregular do solo e a qualidade da área como reserva ambiental não integram o próprio objeto da ação, tendo apenas caráter incidental. 2. A mera alegação da parte agravante de que há risco de decisões conflitantes não é suficiente para deslocar a competência para o julgamento da causa. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E VARA DO MEIO AMBIENTE. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES NÃO COMPROVADA. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Não há que se falar em competência da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal quando alegado parcelamento irregular do solo e a qualidade da área como reserva ambiental não integram o próprio objeto da ação, tendo apenas caráter incidental. 2. A mera alegação da parte agravante de que há risco de decisões conflitantes não é suficiente para deslocar a competência para o julgamento da causa. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
31/08/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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