AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. COMPETÊNCIA. VARA DO MEIO AMBIENTE. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. I - Se o objeto da ação originária é a imposição de obrigação de abstenção a AGEFIS, com o objetivo de impedir a demolição de imóvel particular, tendo como causa de pedir a ilegalidade do ato administrativo, não envolve questão fundiária e agrária de interesse público ou natureza coletiva que determina a competência absoluta da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF II - O ato administrativo goza da presunção de legitimidade e legalidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário. III - O imóvel ocupado pela agravante está localizado em área pública e, portanto, não sujeito à posse por particulares. Assim, não se evidencia qualquer irregularidade na atuação da Administração Pública, que, no exercício do Poder de Polícia, está coibindo a ocupação desordenada de área pública e a irregular edificação em desacordo com as normas legais. IV - Deu-se provimento ao recurso.