TJDF AGI - 962343-20160020251965AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LEVANTAMENTO DE VALORES. ALVARÁ. RESTITUIÇÃO. I - As partes foram regularmente intimadas a se manifestar sobre os cálculos da Contadoria Judicial, inclusive em autos que tramitavam apensados. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. II - As questões relativas à inadequação da via eleita e à prejudicial de prescrição não foram submetidas ao Juízo de Primeiro Grau, o que impede a análise pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. III - Embora o alvará de levantamento tenha equivocadamente mencionado conta e guia de depósito referentes a processo distinto, o Advogado do agravante recebeu quantia consideravelmente maior, razão pela qual deve restituir o valor levantado indevidamente, sob pena de enriquecimento ilícito, art. 884 do CC. IV - Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LEVANTAMENTO DE VALORES. ALVARÁ. RESTITUIÇÃO. I - As partes foram regularmente intimadas a se manifestar sobre os cálculos da Contadoria Judicial, inclusive em autos que tramitavam apensados. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. II - As questões relativas à inadequação da via eleita e à prejudicial de prescrição não foram submetidas ao Juízo de Primeiro Grau, o que impede a análise pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. III - Embora o alvará de levantamento tenha equivocadamente mencionado conta e guia de depósito referentes a processo distinto, o Advogado do agravante recebeu quantia consideravelmente maior, razão pela qual deve restituir o valor levantado indevidamente, sob pena de enriquecimento ilícito, art. 884 do CC. IV - Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
30/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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