TJDF AGI - 962431-20160020021128AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PENHORA. BENS QUE GUARNECEM O ESTABELECIMENTO DA EMPRESA DEVEDORA. IMPENHORABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO JUSTIFICADA. BENS ESSENCIAIS E NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMERCIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o entendimento da Superior Tribunal de Justiça a regra geral é a da penhorabilidade dos bens das pessoas jurídicas, impondo-se, todavia, a aplicação excepcional do artigo 833, inciso V do vigente Código de Processo Civil, nos casos em que os bens, alvo da penhora, revelem-se indispensáveis à continuidade das atividades de microempresa ou de empresa de pequeno porte (AgRg no REsp nº 1.136.947/PR - Relator Ministro Humberto Martins - STJ - Segunda Turma - Unânime - DJe 21/10/2009.) . 2. Inexistindo nos autos elementos bastantes a justificar o acolhimento da pretensão do credor, excepcionando-se a impenhorabilidade dos bens, o indeferimento é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PENHORA. BENS QUE GUARNECEM O ESTABELECIMENTO DA EMPRESA DEVEDORA. IMPENHORABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO JUSTIFICADA. BENS ESSENCIAIS E NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMERCIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o entendimento da Superior Tribunal de Justiça a regra geral é a da penhorabilidade dos bens das pessoas jurídicas, impondo-se, todavia, a aplicação excepcional do artigo 833, inciso V do vigente Código de Processo Civil, nos casos em que os bens, alvo da penhora, revelem-se indispensáveis à continuidade das atividades de microempresa ou de empresa de pequeno porte (AgRg no REsp nº 1.136.947/PR - Relator Ministro Humberto Martins - STJ - Segunda Turma - Unânime - DJe 21/10/2009.) . 2. Inexistindo nos autos elementos bastantes a justificar o acolhimento da pretensão do credor, excepcionando-se a impenhorabilidade dos bens, o indeferimento é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
30/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão