TJDF AGI - 962432-20160020092547AGI
EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS. INÉRCIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. É causa sine qua non para o reconhecimento de prescrição intercorrente a conduta negligente ou omissiva do autor, permanecendo inerte aos atos de sua competência, sendo indiferente a consideração acerca do marco interruptivo na forma da anterior redação do art. 174 do CTN. 2. Verificado que o exequente foi diligente em todos os atos que lhe competiam quando foi lhe dada a oportunidade de falar nos autos, não há que se falar em prescrição intercorrente, sendo aplicável na espécie a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a demora na citação deve ser atribuída exclusivamente às falhas nos mecanismos do Judiciário. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS. INÉRCIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. É causa sine qua non para o reconhecimento de prescrição intercorrente a conduta negligente ou omissiva do autor, permanecendo inerte aos atos de sua competência, sendo indiferente a consideração acerca do marco interruptivo na forma da anterior redação do art. 174 do CTN. 2. Verificado que o exequente foi diligente em todos os atos que lhe competiam quando foi lhe dada a oportunidade de falar nos autos, não há que se falar em prescrição intercorrente, sendo aplicável na espécie a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a demora na citação deve ser atribuída exclusivamente às falhas nos mecanismos do Judiciário. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
30/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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