TJDF AGI - 962463-20160020031098AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OPOSIÇÃO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. PARTICULARES. AÇÃO DIVISÓRIA QUE TRAMITA NA VARA DO MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL.SITUAÇÃO FÁTICA. REFLEXO AMBIENTAL E INTERESSE PÚBLICO DIRETO. INEXISTÊNCIA. 1. Se o pedido formulado em oposição se funda na posse e se desenvolve entre particulares, não tendo qualquer reflexo ambiental, e, tampouco envolve interesse público direto, não há que se falar em competência da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, mas sim da Vara Cível ou da Fazenda Pública (Artigo 3º, inciso III, da Resolução nº 03/2009, do TJDFT). 2. O fato de existir ação divisória sobre o mesmo imóvel, tramitando no juízo da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF, não tem o condão de afastar a competência da Vara Cível para processar e julgar demanda envolvendo proteção possessória. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OPOSIÇÃO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. PARTICULARES. AÇÃO DIVISÓRIA QUE TRAMITA NA VARA DO MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL.SITUAÇÃO FÁTICA. REFLEXO AMBIENTAL E INTERESSE PÚBLICO DIRETO. INEXISTÊNCIA. 1. Se o pedido formulado em oposição se funda na posse e se desenvolve entre particulares, não tendo qualquer reflexo ambiental, e, tampouco envolve interesse público direto, não há que se falar em competência da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, mas sim da Vara Cível ou da Fazenda Pública (Artigo 3º, inciso III, da Resolução nº 03/2009, do TJDFT). 2. O fato de existir ação divisória sobre o mesmo imóvel, tramitando no juízo da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF, não tem o condão de afastar a competência da Vara Cível para processar e julgar demanda envolvendo proteção possessória. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
01/09/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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