TJDF AGI - 962466-20160020068190AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CITAÇÃO DOS RÉUS. INÍCIO DO PRAZO DE RESPOSTA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇAO. REVELIA DECRETADA. DECISÃO MANTIDA. 1.Havendo mais de um réu, o prazo para a apresentação de resposta é contado a partir da juntada do último mandado de citação ou aviso de recebimento (art. 241, III, do CPC/1973 - atual art. 231, §1º, do CPC/2015). 2. Mostra-se correta a decretação da revelia nas hipóteses em que a relação jurídica se aperfeiçoa com a citação mas os demandados não apresentam resposta dentro do prazo legal. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CITAÇÃO DOS RÉUS. INÍCIO DO PRAZO DE RESPOSTA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇAO. REVELIA DECRETADA. DECISÃO MANTIDA. 1.Havendo mais de um réu, o prazo para a apresentação de resposta é contado a partir da juntada do último mandado de citação ou aviso de recebimento (art. 241, III, do CPC/1973 - atual art. 231, §1º, do CPC/2015). 2. Mostra-se correta a decretação da revelia nas hipóteses em que a relação jurídica se aperfeiçoa com a citação mas os demandados não apresentam resposta dentro do prazo legal. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
31/08/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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