TJDF AGI - 962472-20160020044200AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FASE EXECUTIVA. ÍNDICE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTE ESPECÍFICO DA CATEGORIA. TÍTULO EXECUTIVO QUE CONTEMPLA A HIPÓTESE. COISA JULGADA. DESRESPEITO. INEXISTÊNCIA. 1. Não há falar-se em violação à coisa julgada quando a decisão agravada determina a compensação do reajuste de 28,86% com os reajustes específicos da categoria se o acórdão exequendo assim estipulou. 2. Nos termos do enunciado sumular nº 672/STF, o reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais (grifos inexistentes no original). 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FASE EXECUTIVA. ÍNDICE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTE ESPECÍFICO DA CATEGORIA. TÍTULO EXECUTIVO QUE CONTEMPLA A HIPÓTESE. COISA JULGADA. DESRESPEITO. INEXISTÊNCIA. 1. Não há falar-se em violação à coisa julgada quando a decisão agravada determina a compensação do reajuste de 28,86% com os reajustes específicos da categoria se o acórdão exequendo assim estipulou. 2. Nos termos do enunciado sumular nº 672/STF, o reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais (grifos inexistentes no original). 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
17/08/2016
Data da Publicação
:
31/08/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
Mostrar discussão