TJDF AGI - 962520-20150020297456AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ISSQN. CEBRASPE. ENTIDADE EDUCACIONAL. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA CONTIDA. INTERPRETAÇÃO RESTRITA. REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 14 DO CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO CONDICIONADA AO DEPÓSITO INTEGRAL. RECURSO PROVIDO. 1. A imunidade tributária das instituições educacionais prevista no art. 150, IV, alínea c, da CRFB, relativamente à prestação de serviços inerentes às atividades essenciais da entidade, deve ser interpretada de forma restrita. Ademais, sobreleva registrar a importância da subsunção do caso concreto ao que dispõe o art. 14 do Código Tributário Nacional. 2. Agravo de Instrumento Provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ISSQN. CEBRASPE. ENTIDADE EDUCACIONAL. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA CONTIDA. INTERPRETAÇÃO RESTRITA. REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 14 DO CTN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO CONDICIONADA AO DEPÓSITO INTEGRAL. RECURSO PROVIDO. 1. A imunidade tributária das instituições educacionais prevista no art. 150, IV, alínea c, da CRFB, relativamente à prestação de serviços inerentes às atividades essenciais da entidade, deve ser interpretada de forma restrita. Ademais, sobreleva registrar a importância da subsunção do caso concreto ao que dispõe o art. 14 do Código Tributário Nacional. 2. Agravo de Instrumento Provido.
Data do Julgamento
:
17/08/2016
Data da Publicação
:
31/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
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