TJDF AGI - 962557-20160020131706AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. CONSUMAÇÃO. ACORDO. PAGAMENTO PARCELADO. CONVENÇÃO. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. PREVISÃO LEGAL (NCPC, ART. 922 E CPC/1793, ART. 792). QUITAÇÃO E REMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LEVANTAMENTO DA PENHORA EFETIVADA ANTES DO ADIMPLEMENTO. ANUÊNCIA DA EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA GARANTIA ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DO AJUSTE. TELEOLOGIA DO PROCESSO EXPROPRIATÓRIO. EXPROPRIAÇÃO FORÇADA DEBENS DO EXECUTADO SE NÃO SOLVIDO O DÉBITO. 1. Anuindo o exequente com o pagamento parcelado do débito exequendo, participando o fato ao Juiz da execução e reclamando simplesmente a suspensão do curso processual pelo prazo convencionado para adimplemento da obrigação, o parcelamento, não encerrando quitação nem importando novação, enseja o sobrestamento do fluxo procedimental pelo interregno ajustado, consoante autorizava o artigo 792 do estatuto processual derrogado e agora o artigo 922 do NCPC, exorbitando do convencionado a extração da inferência de que importaria remissão da dívida exeqüenda, hábil a ensejar o cancelamento da penhora que se encontra aperfeiçoada antes da realização da obrigação exequenda. 2. A suspensão do curso processual pelo prazo necessário ao adimplemento integral do débito exequendo, aliado ao fato de que se coaduna com a manifestação de vontade externada pelas partes, interessa sobremaneira ao próprio Judiciário, pois, de um lado, previne a prática de atos dispendiosos desprovidos de garantia de que viabilizarão efetivamente a satisfação da pretensão formulada, e, de outro, resguarda o objetivo teleológico do processo executivo, que é viabilizar a satisfação do débito que faz seu objeto, devendo, diante da suspensão postulada com lastro na composição entabulada, ser preservada incólume a penhora até que haja a integral realização do débito exequendo. 3. Se o acordado encerrara simples parcelamento da obrigação exequenda, não implicando novação nem remissão, ensejando a suspensão do trânsito processual pelo prazo convencionado para quitação no molde acordado, as garantias aperfeiçoadas via de penhora devem ser mantidas incólumes até a integral realização da obrigação exequenda se não subsistira anuência da exequente nesse sentido, inclusive porque eventual inadimplemento por parte do executado deflagrará a retomada do trânsito processual, que, a seu turno, estará dependente da penhora como forma de realização da teologia do processo executivo, que é a expropriação forçada de bens do devedor que resiste em solver espontaneamente a obrigação que contraíra. 4. Agravo conhecido e provido. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. CONSUMAÇÃO. ACORDO. PAGAMENTO PARCELADO. CONVENÇÃO. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL. PREVISÃO LEGAL (NCPC, ART. 922 E CPC/1793, ART. 792). QUITAÇÃO E REMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LEVANTAMENTO DA PENHORA EFETIVADA ANTES DO ADIMPLEMENTO. ANUÊNCIA DA EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA GARANTIA ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DO AJUSTE. TELEOLOGIA DO PROCESSO EXPROPRIATÓRIO. EXPROPRIAÇÃO FORÇADA DEBENS DO EXECUTADO SE NÃO SOLVIDO O DÉBITO. 1. Anuindo o exequente com o pagamento parcelado do débito exequendo, participando o fato ao Juiz da execução e reclamando simplesmente a suspensão do curso processual pelo prazo convencionado para adimplemento da obrigação, o parcelamento, não encerrando quitação nem importando novação, enseja o sobrestamento do fluxo procedimental pelo interregno ajustado, consoante autorizava o artigo 792 do estatuto processual derrogado e agora o artigo 922 do NCPC, exorbitando do convencionado a extração da inferência de que importaria remissão da dívida exeqüenda, hábil a ensejar o cancelamento da penhora que se encontra aperfeiçoada antes da realização da obrigação exequenda. 2. A suspensão do curso processual pelo prazo necessário ao adimplemento integral do débito exequendo, aliado ao fato de que se coaduna com a manifestação de vontade externada pelas partes, interessa sobremaneira ao próprio Judiciário, pois, de um lado, previne a prática de atos dispendiosos desprovidos de garantia de que viabilizarão efetivamente a satisfação da pretensão formulada, e, de outro, resguarda o objetivo teleológico do processo executivo, que é viabilizar a satisfação do débito que faz seu objeto, devendo, diante da suspensão postulada com lastro na composição entabulada, ser preservada incólume a penhora até que haja a integral realização do débito exequendo. 3. Se o acordado encerrara simples parcelamento da obrigação exequenda, não implicando novação nem remissão, ensejando a suspensão do trânsito processual pelo prazo convencionado para quitação no molde acordado, as garantias aperfeiçoadas via de penhora devem ser mantidas incólumes até a integral realização da obrigação exequenda se não subsistira anuência da exequente nesse sentido, inclusive porque eventual inadimplemento por parte do executado deflagrará a retomada do trânsito processual, que, a seu turno, estará dependente da penhora como forma de realização da teologia do processo executivo, que é a expropriação forçada de bens do devedor que resiste em solver espontaneamente a obrigação que contraíra. 4. Agravo conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
08/09/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão