PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TUTELA DE URGÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM CARÁTER ANTECEDENTE. PRETENSÃO COMPREENDIDA COMO ANTECIPAÇÃO DO PEDIDO. FUNGIBILIDADE DAS TUTELAS DE URGÊNCIA. NATUREZA. APREENSÃO. RITUAL PROCEDIMENTAL. MEDIDA ANTECIPATÓRIA. CONCESSÃO. DESIGNAÇÃO DE AUDÊNCIA CONCILIATÓRIA. ARTIGOS 303 E 334 DO NCPC. FIXAÇÃOD E PRAZO PARA DEFESA DISSONANTE DA NATUREZA DA TUTELA PRETENDIDA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOBSERVÂNCIA REFORMA DO DECIDIDO. IMPERATIVIDADE. 1. A tutela provisória de urgência que encerra antecipação da prestação postulada como resolução do mérito encerra a natureza de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, devendo ser assimilada e apreciada com essa apreensão e imprimida à ação o procedimento que lhe é preceituado, ainda que formulada a pretensão sob moldura diversa, diante da fungibilidade das tutelas de urgência e da franquia conferida pelo legislador para o juiz modulá-las ao seu exato figurino no momento do exame da providência provisória (NCPC, arts. 300, 305, parágrafo único). 2. Alinhado pedido de tutela de urgência vocacionada à antecipação da tutela pretendida como provimento meritório, a medida encerra natureza de tutela de urgência requerida sob a forma de antecipação de tutela em caráter antecedente, devendo a pretensão ser processada com esse figurino jurídico, ensejando que, examinada e concedida a medida antecipatória e estando a inicial formulada de molde a tornar desnecessário complemento, o procedimento a ser observado enseja a subsequente realização de audiência de conciliação, encerrando violação ao devido processo legal a decisão que assimila a tutela pretendida como de natureza meramente cautelar e fixa prazo de defesa com lastro nessa premissa (NCPC, arts. 303, § 1º, II; e 305 e 306. 3. Agravo conhecido e provido. Unânime.