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Jurisprudência


TJDF AGI - 962570-20160020103403AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. EFETIVAÇÃO. QUITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PENHORA. BENS. INDICAÇÃO. OMISSÃO DO EXECUTADO. DILIGÊNCIAS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL. DILIGÊNCIAS AFETAS AO EXEQUENTE. REALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTERSEÇÃO JUDICIAL. MEDIDA EXCEPCIONAL E CONDICIONAL. DESCABIMENTO. CONDIÇÃO. EXAURIMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS AO EXEQUENTE. INVIABILIADE. 1. Conquanto efetivada a citação e decorrido o prazo para o executado indicar bens à penhora, a realização de diligências destinadas à localização de patrimônio expropriável da sua titularidade é medida afetada diretamente ao exeqüente, à medida que a execução se realiza no interesse e de conformidade com a conveniência do credor, que não podem ser transmudados em inércia e serem supridos mediante a interseção judicial. 2. A efetivação de quaisquer diligências destinadas à viabilização do impulso processual e localização de patrimônio penhorável pertencente ao executado mediante a interseção do juiz da execução está condicionada ao esgotamento dos meios legalmente autorizados e colocados à disposição do exeqüente, notadamente quando importem a desconsideração das garantias inerentes aos sigilos bancário e fiscal legalmente resguardados, pois lhe está afetado o encargo de viabilizar a marcha procedimental de conformidade com os instrumentos que lhe são resguardados e somente valer-se da interseção judicial após o exaurimento das medidas que possa realizar. 3. O processo, ante sua destinação teleológica, que é funcionar como instrumento para materialização do direito material, reveste-se de natureza pública, ensejando que, aviada e recebida a ação, ao Judiciário, encarregado de prestar a jurisdição e resolver o conflito submetido ao seu exame, deve velar pela viabilização da marcha processual e pela rápida solução dos litígios, não se compatibilizando com esses princípios que permaneça inerte quando se depara com crise na relação processual que obsta seu regular fluxo quando impassível de ser resolvida através da atuação direta da parte interessada. 4. Agravo conhecido e improvido. Unânime.

Data do Julgamento : 24/08/2016
Data da Publicação : 09/09/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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