PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PLANO DE EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT ATUARIAL. CONTRIBUIÇÕES PROVENIENTES DOS PARTICIPANTES DO PLANO. SUSPENSÃO. DÉFICIT FINANCEIRO ACUMULADO. NECESSIDADE DE EQUALIZAÇÃO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA AOS PARTICIPANTES. OMISSÃO. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO. NATUREZA CAUTELAR. INVIABILIDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA LOCAL E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUESTÕES PROCESSUAIS FORMULAÇÃO NO GRAU RECURSAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. O efeito devolutivo próprio dos recursos está municiado com poder para devolver ao exame da instância superior tão-somente e exclusivamente as matérias efetivamente resolvidas pela instância inferior, obstando que, ainda pendente de pronunciamento, a questão não pode ser devolvida a reexame, porque inexistente provimento recorrível e porque não pode o órgão revisor se manifestar acerca de matéria ainda não resolvida na instância originária, sob pena de suprimir grau de jurisdição e vulnerar o devido processo legal. 2. Diante da natureza mutualista que norteia a previdência privada e do regime de capitalização que paramenta sua base atuarial visando assegurar perenidade ao plano de benefícios, o legislador especial autoriza, em havendo déficit financeiro afetando o equilíbrio do plano, que sejam exigidas contribuições suplementares dos patrocinadores e participantes, observada a proporcionalidade de suas contribuições e a regulamentação advinda dos órgão reguladores (LC 109/01, art. 21). 3. Subsistindo previsão legal legitimando a cobrança de contribuições extraordinárias dos participantes e do patrocinador com o objetivo de ser equacionado o resultado deficitário do plano de previdência privada, não sobejando controvérsia acerca do resultado deficitário apresentado e havendo sido observado no início da cobrança o disposto nas resoluções advindas do Conselho de Gestão da Previdência Privada Complementar e do Conselho Nacional da Previdência Privada Complementar, ressente-se de probabilidade o direito invocado por entidade representativa de associados almejando a suspensão da cobrança com lastro na alegação de não fora devidamente difundida entre os participantes quando evidenciado que houvera ampla difusão do déficit apresentado pela entidade e das contribuições demandadas dos participantes. 4. A mera alegação de desconhecimento dos termos do plano de equacionamento do déficit atuarial apresentado pela entidade previdenciária não legitima a suspensão das contribuições extraordinárias nele estabelecida quando ressoa impassível a legitimidade das cobranças e a necessidade de serem consumadas como forma de ser restabelecido o equilíbrio atuarial do plano, notadamente quando evidenciado que fora difundido previamente pela entidade, o que, deixando carente de probabilidade o direito invocado, obsta a concessão de tutela de urgência, ainda que revestida de natureza cautelar, volvida a paralisar temporariamente a cobrança das contribuições suplementares até que houvesse plena difusão do equacionamento aprovado na forma regulamentar. 5. Agravo parcialmente conhecido e provido na parte conhecida. Unânime.