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Jurisprudência


TJDF AGI - 962588-20160020080059AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORMAÇÃO DO INSTRTUMENTO. PARTICIPAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO AO JUÍZO PROLATOR DO PROVIMENTO AGRAVADO. ATENDIMENTO SERÔDIO. DESCUMPRIMENTO DO TRÍDUO ASSINALADO. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA. INSTRUMENTO. APARELHAMENTO INCOMPLETO. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. A participação da interposição do agravo ao juízo a quo destina-se a viabilizar o exercício do juízo de retratação e a cientificação antecipada do agravado do manejo do recurso, viabilizando sua resposta na expressão do contraditório, compreendendo-se como medida necessária e indispensável ao aparelhamento do recurso, imprecando o legislador o descumprimento da formalidade, quando comprovada, com a sanção de inadmissibilidade do recurso por não ter sido aparelhado na forma exigida (CPC, art. 1.018, §§ 2º e 3º). 2. O descumprimento, pela agravante, do ônus de participar o juízo a quo da interposição do agravo, colacionando aos autos principais cópia da petição recursal, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso no tríduo legalmente assinalado, implica a inadmissibilidade do recurso, determinando seu não conhecimento, equiparando-se o atendimento serôdio da determinação à não realização da determinação. 3. Agravo não conhecido. Unânime.

Data do Julgamento : 17/08/2016
Data da Publicação : 08/09/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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