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Jurisprudência


TJDF AGI - 962603-20160020024843AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DEFLAGRAÇÃO. TESTAMENTO. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA. REGISTRO DO TESTAMENTO. PENDÊNCIA. SUSPENSÃO DO CURSO DO INVENTÁRIO SEM A PRÉVIA NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. INVIABILIDADE. ESPÓLIO. NECESSIDADE DE ADMINISTRAÇÃO. NOMEAÇÃO DO INVENTARIAMENTE ATÉ ULTIMAÇÃO DO REGISTRO. ATOS DE CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO. IMPERIOSIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1.Considerando que o registro do testamento como pressuposto para sua consideração no processo sucessório se faz via de procedimento de jurisdição voluntária, no qual caberá ao juiz tão somente a aferição das formalidades legais necessárias à validação da disposição de última vontade, não se discutindo no ambiente do procedimento de jurisdição voluntária o conteúdo material das disposições testamentárias, a deflagração do processo de inventário, diante do fato de que a sucessão é aberta no momento do óbito, não é condicionada ao registro do testamento, conquanto as disposições de última vontade devam pautar a partilha (CC, art. 1.784). 2. Aviado o processo sucessório antes do registo do testamento deixado pelo autor da herança, deve ser-lhe assegurado trânsito até a nomeação do inventariante, porquanto, aberta a sucessão e transmitida a herança aos herdeiros legítimos e testamentários, não pode o espólio ficar desprovido gestão por compreender a universalidade das obrigações ativas e passivas e o patrimônio deixado pelo extinto que perdurará até que a partilha seja ultimada, e, a seu turno, o inventariante não está ordinariamente municiado de poder para a realização de qualquer ato de disponibilidade patrimonial do espólio sem prévia interseção judicial. 3. Agravo conhecido e provido. Unânime.

Data do Julgamento : 17/08/2016
Data da Publicação : 02/09/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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