TJDF AGI - 962609-20160020065489AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. OBJETO. OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS. FIADORES. IMÓVEL RESIDENCIAL. PENHORA. DESTINAÇÃO. RESIDÊNCIA DA FILHA E RESPECTIVA FAMÍLIA. UNICIDADE DO IMÓVEL COMO PRESSUPOSTO PARA INCIDÊNCIA DA IMPENHORABILIDADE LEGALMENTE PAUTADA. INEXISTÊNCIA. SALVAGUARDA. EXCEÇÃO DERIVADA DA NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. ELISÃO. CONSTRIÇÃO LEGÍTIMA. DECISÃO MANTIDA. 1. Como é cediço, para que seja qualificado como bem de família é necessário que o imóvel residencial seja único e destinado à moradia do executado ou à subsistência da sua entidade familiar, usufruindo, dessa forma, da intangibilidade assegurada pelo artigo 1º da Lei nº 8.009/90 se o débito perseguido não se enquadra nas ressalvas que, como exceção à proteção dispensada, legitimam a elisão da intangibilidade, conforme ressalvado pelo artigo 3º do mesmo instrumento legal. 2. O ônus de evidenciar que o imóvel penhorado se qualifica como bem de família é dos executados, resultando que, ilidido o fato porque não evidenciado que constitui o único bem dessa natureza que compõe o seu acervo patrimonial e que nele residem ou que é destinado à geração de frutos volvidos à manutenção da entidade familiar, a intangibilidade legalmente resguardada não os aproveita, determinando que a constrição seja preservada por não encontrar óbice legal. 3. Destinando-se o imóvel penhorado à residência, não dos excutidos, mas de sua família e respectiva família, e residindo os executados em outro imóvel próprio, não lhes é lícito invocar a salvaguarda outorgada ao bem de família como apta a ensejar a desconstituição da constrição, à medida em que desqualificado seu pressuposto primário que é a unicidade da unidade domiciliar penhorada, devendo ser preservada intacta a constrição. 4. Derivando a obrigação exequenda de fiança prestada em contrato de locação, se emoldura nas ressalvas que, como exceção à proteção dispensada, legitimam a elisão da intangibilidade resguardada ao bem de família, conforme ressalvado pelo artigo 3º, inciso VII, da Lei nº 8.009/90, tornando legítima a penhora de imóvel residencial dos obrigados que ostentam a condição de fiadores como forma de satisfação do débito que os aflige, notadamente quando o imóvel constrito não é o único que integra seu acervo patrimonial e está destinado à residência da filha. 5. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. OBJETO. OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS. FIADORES. IMÓVEL RESIDENCIAL. PENHORA. DESTINAÇÃO. RESIDÊNCIA DA FILHA E RESPECTIVA FAMÍLIA. UNICIDADE DO IMÓVEL COMO PRESSUPOSTO PARA INCIDÊNCIA DA IMPENHORABILIDADE LEGALMENTE PAUTADA. INEXISTÊNCIA. SALVAGUARDA. EXCEÇÃO DERIVADA DA NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. ELISÃO. CONSTRIÇÃO LEGÍTIMA. DECISÃO MANTIDA. 1. Como é cediço, para que seja qualificado como bem de família é necessário que o imóvel residencial seja único e destinado à moradia do executado ou à subsistência da sua entidade familiar, usufruindo, dessa forma, da intangibilidade assegurada pelo artigo 1º da Lei nº 8.009/90 se o débito perseguido não se enquadra nas ressalvas que, como exceção à proteção dispensada, legitimam a elisão da intangibilidade, conforme ressalvado pelo artigo 3º do mesmo instrumento legal. 2. O ônus de evidenciar que o imóvel penhorado se qualifica como bem de família é dos executados, resultando que, ilidido o fato porque não evidenciado que constitui o único bem dessa natureza que compõe o seu acervo patrimonial e que nele residem ou que é destinado à geração de frutos volvidos à manutenção da entidade familiar, a intangibilidade legalmente resguardada não os aproveita, determinando que a constrição seja preservada por não encontrar óbice legal. 3. Destinando-se o imóvel penhorado à residência, não dos excutidos, mas de sua família e respectiva família, e residindo os executados em outro imóvel próprio, não lhes é lícito invocar a salvaguarda outorgada ao bem de família como apta a ensejar a desconstituição da constrição, à medida em que desqualificado seu pressuposto primário que é a unicidade da unidade domiciliar penhorada, devendo ser preservada intacta a constrição. 4. Derivando a obrigação exequenda de fiança prestada em contrato de locação, se emoldura nas ressalvas que, como exceção à proteção dispensada, legitimam a elisão da intangibilidade resguardada ao bem de família, conforme ressalvado pelo artigo 3º, inciso VII, da Lei nº 8.009/90, tornando legítima a penhora de imóvel residencial dos obrigados que ostentam a condição de fiadores como forma de satisfação do débito que os aflige, notadamente quando o imóvel constrito não é o único que integra seu acervo patrimonial e está destinado à residência da filha. 5. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
17/08/2016
Data da Publicação
:
08/09/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão