TJDF AGI - 962789-20160020045374AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGENTES PENITENCIÁRIO. POLÍCIA DE CUSTÓDIA. LIMINAR. REQUISITOS. MULTA DIÁRIA. 1. Mostra-se cabível a concessão de liminar nas ações civis públicas, desde que presentes os requisitos gerais ao cabimento de uma liminar: fumus boni iuris e periculum in mora. 2. A multa processual diária, arbitrada para o caso de descumprimento de obrigação tinha previsão no art. 461, § 4º, do CPC/1974 e mantem amparo no art. 537 do novo CPC, e decorre do poder geral de cautela do juiz que deverá determinar providências que assegurem o resultado prático da determinação judicial. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGENTES PENITENCIÁRIO. POLÍCIA DE CUSTÓDIA. LIMINAR. REQUISITOS. MULTA DIÁRIA. 1. Mostra-se cabível a concessão de liminar nas ações civis públicas, desde que presentes os requisitos gerais ao cabimento de uma liminar: fumus boni iuris e periculum in mora. 2. A multa processual diária, arbitrada para o caso de descumprimento de obrigação tinha previsão no art. 461, § 4º, do CPC/1974 e mantem amparo no art. 537 do novo CPC, e decorre do poder geral de cautela do juiz que deverá determinar providências que assegurem o resultado prático da determinação judicial. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
01/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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