TJDF AGI - 962805-20160020238917AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO DO CONTRATO. VALIDADE. 1. A notificação extrajudicial é pressuposto de desenvolvimento válido do processo de busca e apreensão de veículo dado em garantia no contrato de alienação fiduciária. 2. Notificada a parte devedora no endereço previsto no contrato e, uma vez não encontrada, o credor promove o protesto extrajudicial do título, cabível a medida liminar de busca e apreensão de veículo dado em garantia, nos termos do Decreto Lei 911/69. 3- Agravo de instrumento provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO DO CONTRATO. VALIDADE. 1. A notificação extrajudicial é pressuposto de desenvolvimento válido do processo de busca e apreensão de veículo dado em garantia no contrato de alienação fiduciária. 2. Notificada a parte devedora no endereço previsto no contrato e, uma vez não encontrada, o credor promove o protesto extrajudicial do título, cabível a medida liminar de busca e apreensão de veículo dado em garantia, nos termos do Decreto Lei 911/69. 3- Agravo de instrumento provido.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
01/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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