TJDF AGI - 962806-20160020205328AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. AUTOR. REPRESENTADO PELA DEFENSORIA. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECIMENTO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. De acordo com a atual sistemática processual, o possuidor tem direito a ser reintegrado na posse em caso de esbulho, e, estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada (inteligência dos artigos 560 e 562 do CPC-2015). 2. In casu, o juízo originário indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse, ao argumento que a parte demonstrou o desinteresse do requerimento liminar, ao não comparecer à audiência específica e que seria ônus dos procuradores comunicar a seus representados acerca dos atos judiciais. 3. Não obstante, tem-se que a parte autora não pode ser prejudicada pelo seu não comparecimento ao referido ato judicial, uma vez que não é ônus da defensoria promover a intimação pessoal de seu assistido para comparecer à audiência de justificação, porquanto, ao contrário do advogado particular, esta trata o seu assistido de maneira impessoal e, muitas das vezes, não possui o contato direto para realizar comunicações simples. Precedentes TJDFT. 4. Deu-se provimento ao recurso para determinar nova audiência de justificação, com a intimação pessoal das partes assistidas pela Defensoria Pública.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. AUTOR. REPRESENTADO PELA DEFENSORIA. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECIMENTO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. De acordo com a atual sistemática processual, o possuidor tem direito a ser reintegrado na posse em caso de esbulho, e, estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada (inteligência dos artigos 560 e 562 do CPC-2015). 2. In casu, o juízo originário indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse, ao argumento que a parte demonstrou o desinteresse do requerimento liminar, ao não comparecer à audiência específica e que seria ônus dos procuradores comunicar a seus representados acerca dos atos judiciais. 3. Não obstante, tem-se que a parte autora não pode ser prejudicada pelo seu não comparecimento ao referido ato judicial, uma vez que não é ônus da defensoria promover a intimação pessoal de seu assistido para comparecer à audiência de justificação, porquanto, ao contrário do advogado particular, esta trata o seu assistido de maneira impessoal e, muitas das vezes, não possui o contato direto para realizar comunicações simples. Precedentes TJDFT. 4. Deu-se provimento ao recurso para determinar nova audiência de justificação, com a intimação pessoal das partes assistidas pela Defensoria Pública.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
01/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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