TJDF AGI - 962892-20160020077815AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DOMICILIAR. ENCARGO ESTATAL. FORMA REGIONALIZADA. AUTONOMIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. 1. A Lei nº 8.080/93 que regulamenta a organização e o funcionamento dos serviços de saúde pública prevê, em seu artigo 8º, que tais serviços, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), devem ser organizados de forma regionalizada e hierarquizada. 2. Não se pode impor a um determinado ente federado a obrigação de custear tratamento domiciliar para paciente residente e domiciliado em Estado diverso, na medida que tal determinação aumentaria o ônus do encargo estatal de prestar serviço de assistência à saúde. 3. Agravo de instrumento provido para afastar a obrigação do ente federado de custear o tratamento domiciliar.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DOMICILIAR. ENCARGO ESTATAL. FORMA REGIONALIZADA. AUTONOMIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. 1. A Lei nº 8.080/93 que regulamenta a organização e o funcionamento dos serviços de saúde pública prevê, em seu artigo 8º, que tais serviços, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), devem ser organizados de forma regionalizada e hierarquizada. 2. Não se pode impor a um determinado ente federado a obrigação de custear tratamento domiciliar para paciente residente e domiciliado em Estado diverso, na medida que tal determinação aumentaria o ônus do encargo estatal de prestar serviço de assistência à saúde. 3. Agravo de instrumento provido para afastar a obrigação do ente federado de custear o tratamento domiciliar.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
05/09/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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