PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. AUTOS DE INVENTÁRIO E PARTILHA. PARTILHA JÁ REALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO. DÍVIDA PARTICULAR DO HERDEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE ONERAÇÃO DO ESPÓLIO. 1. Considerando que a situação jurídica foi consolidada na vigência da lei anterior, está-se diante de um direito subjetivo-processual adquirido. Logo, a hipótese dos autos deve ser disciplinada pelas regras previstas no CPC de 1973, impedindo, in casu, a retroatividade das disposições do Novo diploma processual. 2. Nos termos do art. 1.017 do Código de Processo Civil de 1973, aplicável à presente hipótese, Antes da partilha,poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis. 3. Ademais, imperioso considerar que o espólio deve responder pelas dívidas do de cujus, não podendo ser onerado por débitos dos herdeiros, mormente quando já realizada a partilha. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento.