TJDF AGI - 962894-20160020237088AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VEÍCULOS. AUSÊNCIA. TITULARIDADE. DEVEDORES. 01. A teor do que dispõe o art.789 do NCPC, os atos executivos, em princípio, recairão tão-somente no patrimônio do obrigado, que se sujeitarão à excussão para obter o cumprimento da obrigação. A penhora, ato de afetação que inaugura o mecanismo expropriatório, deve, por conseguinte, recair sobre bens pertencentes ao devedor. 02. Não obstante a propriedade de bem móvel se dê com a tradição, nos termos do art.1.226 do CC, independentemente da participação de qualquer órgão de trânsito, no caso de alienação de veículos, cujos registros cadastrais têm natureza meramente administrativa, não há como presumir a propriedade da Executada com base em suas alegações, revelando-se, na hipótese, temerária a penhora de veículos que não seria de titularidade dos devedores. 03. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VEÍCULOS. AUSÊNCIA. TITULARIDADE. DEVEDORES. 01. A teor do que dispõe o art.789 do NCPC, os atos executivos, em princípio, recairão tão-somente no patrimônio do obrigado, que se sujeitarão à excussão para obter o cumprimento da obrigação. A penhora, ato de afetação que inaugura o mecanismo expropriatório, deve, por conseguinte, recair sobre bens pertencentes ao devedor. 02. Não obstante a propriedade de bem móvel se dê com a tradição, nos termos do art.1.226 do CC, independentemente da participação de qualquer órgão de trânsito, no caso de alienação de veículos, cujos registros cadastrais têm natureza meramente administrativa, não há como presumir a propriedade da Executada com base em suas alegações, revelando-se, na hipótese, temerária a penhora de veículos que não seria de titularidade dos devedores. 03. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
05/09/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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