TJDF AGI - 962914-20160020229984AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. MUTUO BANCÁRIO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. TEMA 528. STJ. 1. Nos contratos de mútuo e financiamento, o devedor não possui interesse de agir para a ação de prestação de contas. Tema 528-STJ. 2. Por consectário lógico da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o antigo representante legal de empresa não possui interesse de agir para propositura de ação de prestação de contas, referente a contrato de mútuo celebrado pela referida empresa, razão pela qual o feito deve ser extinto sem julgamento de mérito. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. MUTUO BANCÁRIO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. TEMA 528. STJ. 1. Nos contratos de mútuo e financiamento, o devedor não possui interesse de agir para a ação de prestação de contas. Tema 528-STJ. 2. Por consectário lógico da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o antigo representante legal de empresa não possui interesse de agir para propositura de ação de prestação de contas, referente a contrato de mútuo celebrado pela referida empresa, razão pela qual o feito deve ser extinto sem julgamento de mérito. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
02/09/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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