TJDF AGI - 962916-20160020205119AGI
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO. PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA. CITAÇÃO. FALTA. ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. FALECIMENTO. DEVEDOR. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. ALIENAÇÃO. VEÍCULO. DEPOSITO. VALOR. PARÂMETRO. TABELA FIPE. 1. Não angularizada a relação processual da busca e apreensão de veículo já alienado pelo credor/fiduciário, a revogação da liminar impõe o restabelecimento da situação anterior das partes, por meio do depósito em juízo do valor constante da tabela FIPE, parâmetro de uso reconhecido pelos tribunais e que reflete o valor médio de automóvel no mercado brasileiro na atualidade. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO. PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA. CITAÇÃO. FALTA. ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. FALECIMENTO. DEVEDOR. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. ALIENAÇÃO. VEÍCULO. DEPOSITO. VALOR. PARÂMETRO. TABELA FIPE. 1. Não angularizada a relação processual da busca e apreensão de veículo já alienado pelo credor/fiduciário, a revogação da liminar impõe o restabelecimento da situação anterior das partes, por meio do depósito em juízo do valor constante da tabela FIPE, parâmetro de uso reconhecido pelos tribunais e que reflete o valor médio de automóvel no mercado brasileiro na atualidade. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
02/09/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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