TJDF AGI - 962917-20160020123897AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECEBIMENTO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS EM ATRASO. CONTINUIDADE. RELAÇÃO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE LIMINAR. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. BOA FÉ DO DEVEDOR. 1. Nos termos do artigo 475 do Código Civil Brasileiro o credor pode optar pela resolução do contrato ou sua continuidade, mediante o recebimento das prestações em atraso. 2. A providência de ver resolvido o pacto, por não reconhecimento da purga da mora, mostra-se incompatível com o comportamento do credor que, voluntariamente, aceitou a continuidade da relação contratual, mediante o recebimento das prestações em atraso, suprimindo a eficácia da cláusula resolutória antecipada do pacto. 3. O credor que aceita extrajudicialmente o recebimento das parcelas em atraso gera ao devedor a justa expectativa de continuidade contratual, razão pela qual, incabível a busca e apreensão do bem. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECEBIMENTO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS EM ATRASO. CONTINUIDADE. RELAÇÃO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE LIMINAR. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. BOA FÉ DO DEVEDOR. 1. Nos termos do artigo 475 do Código Civil Brasileiro o credor pode optar pela resolução do contrato ou sua continuidade, mediante o recebimento das prestações em atraso. 2. A providência de ver resolvido o pacto, por não reconhecimento da purga da mora, mostra-se incompatível com o comportamento do credor que, voluntariamente, aceitou a continuidade da relação contratual, mediante o recebimento das prestações em atraso, suprimindo a eficácia da cláusula resolutória antecipada do pacto. 3. O credor que aceita extrajudicialmente o recebimento das parcelas em atraso gera ao devedor a justa expectativa de continuidade contratual, razão pela qual, incabível a busca e apreensão do bem. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
01/09/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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