TJDF AGI - 962974-20160020115555AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VAGA EM LEITO DE UTI. VALOR DA CAUSA. ESTIMADO. SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. FAZENDA PÚBLICA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBLIDADE DE SE AFERIR VALOR ECONÔMICO.§ 1º DO ART. 2º Lei 12.153/2009. ROL EXCLUDENTE. DECISÃO MANTIDA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO FAZENDÁRIO. 1.A recorrente pretende a intervenção do Poder Judiciário a fim de que seja imposto ao Estado obrigação de fazer, consistente na sua internação em UTI. Em que pese o valor da causa ter sido estimado em quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos, em razão do objeto da demanda não há como aferir o teor econômico do pedido, tendo em vista a sua natureza, pois, não se pode precisar o tempo de internação do paciente. 2. Éperfeitamente possível que o pedido seja apreciado no Juizado fazendário, já que o objeto do pleito não está referido no rol excludente do parágrafo 1º do art. 2º da referida Lei 12.153/2009. 3.Agravo conhecido. Negado provimento mantendo a decisão da 7ª Vara da Fazenda Pública que declinou da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VAGA EM LEITO DE UTI. VALOR DA CAUSA. ESTIMADO. SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. FAZENDA PÚBLICA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBLIDADE DE SE AFERIR VALOR ECONÔMICO.§ 1º DO ART. 2º Lei 12.153/2009. ROL EXCLUDENTE. DECISÃO MANTIDA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO FAZENDÁRIO. 1.A recorrente pretende a intervenção do Poder Judiciário a fim de que seja imposto ao Estado obrigação de fazer, consistente na sua internação em UTI. Em que pese o valor da causa ter sido estimado em quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos, em razão do objeto da demanda não há como aferir o teor econômico do pedido, tendo em vista a sua natureza, pois, não se pode precisar o tempo de internação do paciente. 2. Éperfeitamente possível que o pedido seja apreciado no Juizado fazendário, já que o objeto do pleito não está referido no rol excludente do parágrafo 1º do art. 2º da referida Lei 12.153/2009. 3.Agravo conhecido. Negado provimento mantendo a decisão da 7ª Vara da Fazenda Pública que declinou da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
05/09/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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