TJDF AGI - 962976-20160020238716AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVEDOR. CONTRIBUINTE ASSALARIADO. PENHORA SOBRE A RESTITUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA ALIMENTAR IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA A SER DEVOLVIDA. 1. No caso do contribuinte assalariado, a restituição do IR é a devolução do desconto indevidamente efetuado sobre o salário, após o ajuste do Fisco. Sob este aspecto, a devolução do imposto de renda se trata de mera restituição de parcela do salário ou vencimento, fato que não afasta o caráter alimentar dos valores a serem devolvidos. 2. A hipótese é de impenhorabilidade e encontra abrigo no art. 833, inciso IV do CPC. 3. Agravo conhecido e negado provimento
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVEDOR. CONTRIBUINTE ASSALARIADO. PENHORA SOBRE A RESTITUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA ALIMENTAR IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA A SER DEVOLVIDA. 1. No caso do contribuinte assalariado, a restituição do IR é a devolução do desconto indevidamente efetuado sobre o salário, após o ajuste do Fisco. Sob este aspecto, a devolução do imposto de renda se trata de mera restituição de parcela do salário ou vencimento, fato que não afasta o caráter alimentar dos valores a serem devolvidos. 2. A hipótese é de impenhorabilidade e encontra abrigo no art. 833, inciso IV do CPC. 3. Agravo conhecido e negado provimento
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
02/09/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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